Inconstitucionalidade
Também chamado de: inconstitucional
Em 10 segundos
O vício de uma norma ou ato que entra em choque com a Constituição.
Explicando
O defeito pode estar no procedimento (a norma pulou etapas ou veio de quem não podia propô-la) ou na substância, quando o conteúdo atropela regras constitucionais. O controle começa no Legislativo, pela CCJ, passa pelo veto do Presidente e termina no Judiciário: qualquer juiz pode deixar de aplicar uma lei inconstitucional no caso concreto, e o STF pode derrubá-la para todos, por exemplo numa ADI.
Na lei e nas fontes
Para entender melhor
- Ação Direta de InconstitucionalidadeProcesso no Supremo que pode anular, para todo o país, uma lei federal ou estadual contrária à Constituição.
- Ação Declaratória de ConstitucionalidadeAção no STF para confirmar que uma lei federal está de acordo com a Constituição.
- Arguição de Descumprimento de Preceito FundamentalA ação "coringa" do controle de constitucionalidade, usada quando nenhuma outra serve.
- Supremo Tribunal FederalA corte que dá a última palavra sobre a Constituição.
- Comissão de Constituição e JustiçaO filtro jurídico do Legislativo: avalia se as propostas cabem dentro da Constituição.
- VetoQuando o Presidente diz "não" a um projeto já aprovado pelo Congresso, ou a só alguns trechos dele.
- AdmissibilidadeUm teste preliminar de validade jurídica, feito antes de qualquer debate sobre o conteúdo.
- Constituição FederalA lei mais importante do país: organiza o Estado e garante os direitos fundamentais.