Vacatio legis
Também chamado de: entrada em vigor, vigência
Em 10 segundos
O intervalo entre a publicação de uma lei e o dia em que ela começa a valer.
Explicando
Serve para que pessoas, empresas e governos se adaptem. A própria lei costuma dizer a data ("entra em vigor 90 dias após a publicação"). Se não disser nada, a regra geral é de 45 dias no Brasil. Leis simples, de pequena repercussão, podem valer na data da publicação.
Na lei e nas fontes
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, art. 1º; LC 95/1998, art. 8º
Para entender melhor
- PromulgaçãoA declaração oficial de que uma norma nasceu e deve ser cumprida.
- RevogaçãoO fim da validade de uma norma, total ou parcial, determinado por outra mais nova.
- Diário OficialO jornal oficial onde governos publicam leis, decretos, nomeações e contratos.
- SançãoO "de acordo" do chefe do Executivo que faz um projeto aprovado virar lei.