Resolução
Também chamado de: projeto de resolução, PRC, PRS
Em 10 segundos
Decisão normativa de uma Casa legislativa sobre a própria organização e outras matérias que só ela regula.
Explicando
É assim que a Câmara e o Senado mudam seus regimentos, criam comissões e cuidam da sua organização. O Senado também usa resoluções para fixar limites de dívida de estados e municípios e alíquotas de alguns impostos. Não vai à sanção.
Na lei e nas fontes
Constituição, arts. 51, 52 e 59, VII