Ideia legislativa
Também chamado de: e-Cidadania
Em 10 segundos
O canal do Senado (portal e-Cidadania) para qualquer pessoa sugerir uma lei e coletar apoios.
Explicando
O limiar é de 20 mil apoios em até quatro meses. Atingido, o texto segue como sugestão legislativa para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, que decide se o arquiva ou se o adota como projeto.
Na lei e nas fontes
Para entender melhor
- Sugestão legislativaTexto apresentado por entidades civis (ou por cidadãos, via e-Cidadania) que uma comissão pode adotar como projeto próprio.
- Projeto de iniciativa popularProjeto de lei apresentado diretamente pelos cidadãos, com assinaturas.
- Consulta públicaAbertura de um texto para que qualquer pessoa envie opiniões e sugestões.