Lei delegada
Em 10 segundos
Lei escrita pelo próprio Presidente, dentro de limites que o Congresso fixou antes.
Explicando
O Presidente pede a delegação, e o Congresso a concede por resolução, dizendo o conteúdo e os limites. Não pode tratar de temas exclusivos do Congresso, de leis complementares, de organização da Justiça, de cidadania, direitos individuais, eleições ou orçamento. Caiu em desuso depois das medidas provisórias: a última foi editada em 1992.
Na lei e nas fontes
Constituição, art. 68
Para entender melhor
- Medida provisóriaAto do Presidente que já nasce valendo como lei, mas morre se o Congresso não o confirmar.
- ResoluçãoDecisão normativa de uma Casa legislativa sobre a própria organização e outras matérias que só ela regula.
- Lei ordináriaA lei "padrão", aprovada por maioria simples e usada para a maior parte dos assuntos.