Lei ordinária
Em 10 segundos
A lei "padrão", aprovada por maioria simples e usada para a maior parte dos assuntos.
Explicando
Serve para qualquer tema sem regra especial na Constituição: crimes, consumo, trânsito, programas sociais. Ela não pode contrariar a Constituição nem invadir o espaço da lei complementar.
Na lei e nas fontes
Constituição, arts. 47 e 59, III
Para entender melhor
- Lei complementarLei que detalha pontos da Constituição e exige maioria absoluta para ser aprovada.
- Projeto de leiA proposta de criar, mudar ou revogar uma lei ordinária.
- Maioria simplesMais votos "sim" do que "não" entre os que votaram, desde que haja quórum.
- Lei delegadaLei escrita pelo próprio Presidente, dentro de limites que o Congresso fixou antes.