Ementa
Em 10 segundos
O resumo oficial do que uma lei ou proposta faz, logo no começo do texto.
Explicando
É aquele parágrafo curto que aparece abaixo do número da lei ("Dispõe sobre...", "Altera a Lei nº..."). Pela regra de redação das leis, ela deve explicar o objeto de forma concisa. Nem sempre conta tudo: um projeto pode ter artigos sobre temas que a ementa não menciona.
Veja no Politifoco
Na lei e nas fontes
Lei Complementar 95/1998, art. 5º