Promulgação
Também chamado de: promulgar
Em 10 segundos
A declaração oficial de que uma norma nasceu e deve ser cumprida.
Explicando
Para leis comuns, quem promulga é o Presidente, logo depois da sanção. Se ele não promulgar em 48 horas (casos de sanção tácita ou veto derrubado), o presidente do Senado o faz, e depois o vice. Emendas à Constituição são promulgadas pelas Mesas da Câmara e do Senado; decretos legislativos e resoluções, pelo próprio Legislativo. Em seguida vem a publicação no Diário Oficial.
Na lei e nas fontes
Constituição, arts. 60, § 3º, e 66, § 7º
Para entender melhor
- SançãoO "de acordo" do chefe do Executivo que faz um projeto aprovado virar lei.
- VetoQuando o Presidente diz "não" a um projeto já aprovado pelo Congresso, ou a só alguns trechos dele.
- Vacatio legisO intervalo entre a publicação de uma lei e o dia em que ela começa a valer.
- Diário OficialO jornal oficial onde governos publicam leis, decretos, nomeações e contratos.
- Decreto legislativoO instrumento do Congresso para decisões exclusivas suas, que dispensam sanção.
- Emenda constitucionalO texto de uma PEC aprovada, já incorporado à Constituição.
- Processo legislativoO caminho que uma ideia percorre até virar lei, emenda à Constituição ou outra norma.
- Proposta de Emenda à ConstituiçãoO caminho para alterar a Constituição — e o mais exigente do Congresso.