Veto
Também chamado de: vetar, derrubada de veto, veto parcial, veto total
Em 10 segundos
Quando o Presidente diz "não" a um projeto já aprovado pelo Congresso, ou a só alguns trechos dele.
Explicando
Pode ser por inconstitucionalidade ou por contrariar o interesse público, e o veto parcial precisa atingir artigos, parágrafos, incisos ou alíneas inteiros. O Congresso analisa os vetos em sessão conjunta e pode derrubá-los com a maioria absoluta de deputados (257) e de senadores (41), contados separadamente. Derrubado, o trecho volta e é promulgado.
Na prática
É comum o governo vetar trechos de um projeto e, meses depois, o Congresso derrubar parte desses vetos.
Na lei e nas fontes
Constituição, art. 66, §§ 1º a 7º
Para entender melhor
- SançãoO "de acordo" do chefe do Executivo que faz um projeto aprovado virar lei.
- Sessão conjunta (Congresso Nacional)Quando Câmara e Senado deliberam no mesmo plenário, como Congresso Nacional.
- PromulgaçãoA declaração oficial de que uma norma nasceu e deve ser cumprida.
- Maioria absolutaUm número fixo de votos: o primeiro inteiro acima da metade do total de cadeiras, contando quem faltou.
- InconstitucionalidadeO vício de uma norma ou ato que entra em choque com a Constituição.
- Processo legislativoO caminho que uma ideia percorre até virar lei, emenda à Constituição ou outra norma.
- Projeto de leiA proposta de criar, mudar ou revogar uma lei ordinária.
- Projeto de lei de conversãoNome que a MP ganha quando o Congresso mexe no seu conteúdo.