Projeto de lei de conversão
PLV
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Nome que a MP ganha quando o Congresso mexe no seu conteúdo.
Explicando
Se os parlamentares aprovam a MP exatamente como veio, ela é promulgada como lei. Se mudam o texto, ele passa a se chamar projeto de lei de conversão e, depois das duas Casas, vai à sanção do Presidente, que pode vetar partes. Enquanto isso, a MP original continua valendo.
Na lei e nas fontes
Constituição, art. 62, § 12
Para entender melhor
- Medida provisóriaAto do Presidente que já nasce valendo como lei, mas morre se o Congresso não o confirmar.
- VetoQuando o Presidente diz "não" a um projeto já aprovado pelo Congresso, ou a só alguns trechos dele.
- JabutiApelido do trecho sem relação com o tema principal que é "pendurado" num projeto ou numa MP.
- SançãoO "de acordo" do chefe do Executivo que faz um projeto aprovado virar lei.