Proposição
Também chamado de: matéria, proposta
Em 10 segundos
Nome genérico de tudo o que é submetido à decisão do Legislativo.
Explicando
Projetos de lei, propostas de emenda à Constituição, medidas provisórias, requerimentos, indicações, emendas e recursos são todos proposições. Cada uma recebe uma sigla, um número e o ano de apresentação, e é por esse "RG" que se acompanha a tramitação.
Na prática
"PL 2630/2020" é o projeto de lei de número 2630 apresentado em 2020.
Na lei e nas fontes
Regimento da Câmara, art. 100
Para entender melhor
- Projeto de leiA proposta de criar, mudar ou revogar uma lei ordinária.
- Proposta de Emenda à ConstituiçãoO caminho para alterar a Constituição — e o mais exigente do Congresso.
- RequerimentoPedido formal feito por um parlamentar ou comissão sobre o andamento dos trabalhos.
- EmentaO resumo oficial do que uma lei ou proposta faz, logo no começo do texto.
- TramitaçãoO passo a passo que uma proposta cumpre dentro do Legislativo, com data e local de cada etapa.
- AnteprojetoA versão preliminar de uma proposta, ainda sem número nem tramitação.
- Processo legislativoO caminho que uma ideia percorre até virar lei, emenda à Constituição ou outra norma.