Constituição Federal
CFCF/88Também chamado de: Carta Magna, Lei Maior, Constituição Cidadã
Em 10 segundos
A lei mais importante do país: organiza o Estado e garante os direitos fundamentais.
Explicando
A atual foi promulgada em 5 de outubro de 1988 por uma Assembleia Nacional Constituinte. Ela define os três Poderes, a Federação, os direitos e deveres, o sistema eleitoral, os impostos e o orçamento. Toda lei precisa respeitá-la; a que não respeita pode ser derrubada por inconstitucionalidade.
Na lei e nas fontes
Constituição Federal de 1988
Para entender melhor
- Emenda constitucionalO texto de uma PEC aprovada, já incorporado à Constituição.
- Cláusula pétreaOs pontos da Constituição que nenhuma mudança constitucional pode eliminar.
- InconstitucionalidadeO vício de uma norma ou ato que entra em choque com a Constituição.
- Três PoderesA divisão do poder do Estado entre quem faz as leis, quem governa e quem julga.
- FederaçãoO modelo em que o poder é repartido entre a União, 26 estados, o DF e mais de 5 mil municípios, todos autônomos.