Sanção
Também chamado de: sancionar, sanção tácita
Em 10 segundos
O "de acordo" do chefe do Executivo que faz um projeto aprovado virar lei.
Explicando
O prazo para decidir entre sancionar e vetar é de 15 dias úteis. Passado esse tempo sem resposta, vale a sanção tácita: o silêncio conta como aprovação. Governadores e prefeitos fazem o mesmo com as leis estaduais e municipais.
Na lei e nas fontes
Constituição, art. 66
Para entender melhor
- VetoQuando o Presidente diz "não" a um projeto já aprovado pelo Congresso, ou a só alguns trechos dele.
- PromulgaçãoA declaração oficial de que uma norma nasceu e deve ser cumprida.
- Vacatio legisO intervalo entre a publicação de uma lei e o dia em que ela começa a valer.
- Processo legislativoO caminho que uma ideia percorre até virar lei, emenda à Constituição ou outra norma.
- Projeto de leiA proposta de criar, mudar ou revogar uma lei ordinária.
- Projeto de lei de conversãoNome que a MP ganha quando o Congresso mexe no seu conteúdo.
- TramitaçãoO passo a passo que uma proposta cumpre dentro do Legislativo, com data e local de cada etapa.