Projeto de lei
PL
Em 10 segundos
A proposta de criar, mudar ou revogar uma lei ordinária.
Explicando
É o tipo de proposta mais comum no Congresso. Pode ser apresentado por deputados, senadores, comissões, pelo Presidente da República, por tribunais superiores, pelo Procurador-Geral da República e pelos cidadãos, por meio da iniciativa popular. Depois de aprovado nas duas Casas, vai à sanção ou ao veto do Presidente. Para aprovar basta a maioria simples.
Veja no Politifoco
Na lei e nas fontes
Constituição, arts. 61 e 65 a 67
Para entender melhor
- Lei ordináriaA lei "padrão", aprovada por maioria simples e usada para a maior parte dos assuntos.
- Projeto de lei complementarProposta que trata de assuntos que a Constituição reservou para lei complementar.
- TramitaçãoO passo a passo que uma proposta cumpre dentro do Legislativo, com data e local de cada etapa.
- SubstitutivoUma emenda que reescreve o projeto do começo ao fim, no lugar do texto original.
- AnteprojetoA versão preliminar de uma proposta, ainda sem número nem tramitação.
- Projeto de iniciativa popularProjeto de lei apresentado diretamente pelos cidadãos, com assinaturas.
- SançãoO "de acordo" do chefe do Executivo que faz um projeto aprovado virar lei.
- VetoQuando o Presidente diz "não" a um projeto já aprovado pelo Congresso, ou a só alguns trechos dele.