Projeto de lei do Congresso Nacional
PLN
Em 10 segundos
Projeto analisado pelo Congresso em sessão conjunta, quase sempre sobre orçamento.
Explicando
Quando o Presidente quer mudar a LDO, a LOA ou o PPA, ou abrir créditos adicionais, envia um PLN. Ele passa pela Comissão Mista de Orçamento e é votado em sessão conjunta, com deputados e senadores contando seus votos separadamente.
Na lei e nas fontes
Constituição, art. 166; Regimento Comum do Congresso
Para entender melhor
- Comissão Mista de OrçamentoA comissão de deputados e senadores que analisa as leis do orçamento.
- Lei Orçamentária AnualA lei que estima as receitas e fixa as despesas de cada governo para o ano seguinte.
- Crédito adicionalO mecanismo que permite mudar o orçamento já aprovado, ampliando verbas ou criando novas.
- Sessão conjunta (Congresso Nacional)Quando Câmara e Senado deliberam no mesmo plenário, como Congresso Nacional.
- Lei de Diretrizes OrçamentáriasO "manual de instruções" do orçamento: metas fiscais, prioridades e regras para o ano que vem.
- Plano PlurianualO planejamento de quatro anos que orienta todos os orçamentos anuais do período.