Comissão Mista de Orçamento
CMOTambém chamado de: Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Em 10 segundos
A comissão de deputados e senadores que analisa as leis do orçamento.
Explicando
Recebe o PPA, a LDO e a LOA enviados pelo Presidente, as emendas parlamentares e os pedidos de créditos. O relator-geral do orçamento, escolhido nela, tem papel decisivo na distribuição dos recursos.
Na lei e nas fontes
Constituição, art. 166, § 1º
Para entender melhor
- Lei Orçamentária AnualA lei que estima as receitas e fixa as despesas de cada governo para o ano seguinte.
- Emenda parlamentarA fatia do orçamento cujo destino é decidido por indicação de deputados e senadores.
- Emenda de relatorEmenda feita pelo relator-geral do orçamento, usada entre 2020 e 2022 sem transparência sobre quem pedia o dinheiro.
- Projeto de lei do Congresso NacionalProjeto analisado pelo Congresso em sessão conjunta, quase sempre sobre orçamento.
- Plano PlurianualO planejamento de quatro anos que orienta todos os orçamentos anuais do período.
- Lei de Diretrizes OrçamentáriasO "manual de instruções" do orçamento: metas fiscais, prioridades e regras para o ano que vem.
- Comissão mistaColegiado que reúne membros das duas Casas do Congresso.