Lei Orçamentária Anual
LOATambém chamado de: orçamento, orçamento da União
Em 10 segundos
A lei que estima as receitas e fixa as despesas de cada governo para o ano seguinte.
Explicando
Reúne o orçamento fiscal, o da seguridade social e o de investimento das estatais. O Presidente envia o projeto até 31 de agosto e o Congresso deve votá-lo até o fim do ano, depois de passar pela CMO, onde recebe as emendas parlamentares. A LOA autoriza gastos, mas não obriga a gastar tudo, exceto as despesas obrigatórias e as emendas impositivas.
Na lei e nas fontes
Constituição, art. 165, III e § 5º; ADCT, art. 35, § 2º
Para entender melhor
- Lei de Diretrizes OrçamentáriasO "manual de instruções" do orçamento: metas fiscais, prioridades e regras para o ano que vem.
- Plano PlurianualO planejamento de quatro anos que orienta todos os orçamentos anuais do período.
- Dotação orçamentáriaQuanto a lei orçamentária autoriza gastar em cada programa, ação ou obra.
- Exercício financeiroO "ano" do orçamento, que no Brasil coincide com o ano civil: de 1º de janeiro a 31 de dezembro.
- Comissão Mista de OrçamentoA comissão de deputados e senadores que analisa as leis do orçamento.
- Emenda parlamentarA fatia do orçamento cujo destino é decidido por indicação de deputados e senadores.
- Despesa obrigatóriaDespesa que não depende da decisão do governante: a lei ou a Constituição mandam pagar.
- Projeto de lei do Congresso NacionalProjeto analisado pelo Congresso em sessão conjunta, quase sempre sobre orçamento.