Prestação de contas
Também chamado de: contas do governo, contas do Presidente
Em 10 segundos
O dever de demonstrar, com documentos, como cada centavo público foi usado.
Explicando
Vale para governos, órgãos, entidades que recebem verba e campanhas eleitorais. Todo ano, o Presidente envia suas contas ao Congresso; o TCU emite um parecer técnico e deputados e senadores dão o veredito. O rito se repete com governadores nas Assembleias e prefeitos nas Câmaras. Contas rejeitadas podem gerar inelegibilidade.
Na lei e nas fontes
Constituição, arts. 70, parágrafo único, 71, I, e 84, XXIV
Para entender melhor
- Tribunal de ContasÓrgão técnico que ajuda o Legislativo a fiscalizar o uso do dinheiro público.
- Prestação de contas de campanhaA conta detalhada de entradas e saídas de cada campanha, entregue à Justiça Eleitoral e aberta ao público.
- Tomada de contas especialApuração formal de um rombo nos cofres públicos: identifica responsáveis, calcula o dano e cobra o ressarcimento.
- Ficha Limpa e inelegibilidadeO conjunto de impedimentos que tiram de alguém, por um tempo, o direito de disputar eleições.
- Cartão corporativoMeio de pagamento que servidores autorizados usam para compras miúdas ou imediatas do governo federal.
- Controle externo e internoAs duas camadas de fiscalização do gasto público: a do Legislativo e a de cada Poder sobre si mesmo.
- ConvênioInstrumento que formaliza um repasse para um projeto em comum entre governos ou com entidades.