Tribunal de Contas
TCUTCETCM
Em 10 segundos
Órgão técnico que ajuda o Legislativo a fiscalizar o uso do dinheiro público.
Explicando
O TCU fiscaliza o dinheiro federal; os TCEs, o dos estados e da maioria dos municípios; alguns municípios e estados têm tribunais de contas municipais. Analisam contas, auditam obras e contratos, podem aplicar multas e mandar devolver recursos. Embora se chamem tribunais, são órgãos auxiliares do Legislativo, não do Judiciário.
Na lei e nas fontes
Constituição, arts. 71 a 75; Lei 8.443/1992
Para entender melhor
- Controle externo e internoAs duas camadas de fiscalização do gasto público: a do Legislativo e a de cada Poder sobre si mesmo.
- Tomada de contas especialApuração formal de um rombo nos cofres públicos: identifica responsáveis, calcula o dano e cobra o ressarcimento.
- Prestação de contasO dever de demonstrar, com documentos, como cada centavo público foi usado.
- Controladoria-Geral da UniãoO órgão de controle interno do governo federal: auditoria, combate à corrupção e transparência.
- Assembleia LegislativaOnde os deputados estaduais votam as leis e o orçamento de cada estado.
- Contrato administrativo e aditivoO contrato assinado entre o governo e o vencedor da licitação — e as mudanças feitas nele depois.
- Sobrepreço e superfaturamentoPreço acima do mercado no orçamento ou no contrato (sobrepreço) e pagamento a mais pelo que foi entregue (superfaturamento).