Súmula vinculante
Também chamado de: súmula
Em 10 segundos
Uma tese do STF com força obrigatória para todo o Judiciário e toda a administração pública.
Explicando
Nasce de decisões repetidas sobre o mesmo ponto e só é editada com o voto de oito dos onze ministros (dois terços). Quem descumpre pode ser contestado diretamente no STF, por reclamação.
Na prática
A Súmula Vinculante 13 proíbe o nepotismo em toda a administração pública.
Na lei e nas fontes
Constituição, art. 103-A
Para entender melhor
- NepotismoNomear parentes para cargos públicos de confiança — o que é proibido.
- Supremo Tribunal FederalA corte que dá a última palavra sobre a Constituição.
- Repercussão geralO filtro que faz o STF só julgar recursos de temas importantes para toda a sociedade.
- Dois terços (2/3)O maior quórum do Congresso: 342 deputados ou 54 senadores.