Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
ADPF
Em 10 segundos
A ação "coringa" do controle de constitucionalidade, usada quando nenhuma outra serve.
Explicando
Alcança o que fica fora da ADI: normas municipais, leis editadas antes de 1988 e atos concretos de governos, sempre que um preceito fundamental da Constituição estiver em jogo. Ganhou destaque em temas como as emendas de relator e políticas públicas durante a pandemia.
Na lei e nas fontes
Constituição, art. 102, § 1º; Lei 9.882/1999
Para entender melhor
- Ação Direta de InconstitucionalidadeProcesso no Supremo que pode anular, para todo o país, uma lei federal ou estadual contrária à Constituição.
- Supremo Tribunal FederalA corte que dá a última palavra sobre a Constituição.
- Emenda de relatorEmenda feita pelo relator-geral do orçamento, usada entre 2020 e 2022 sem transparência sobre quem pedia o dinheiro.
- InconstitucionalidadeO vício de uma norma ou ato que entra em choque com a Constituição.