Prescrição
Também chamado de: prescreveu, crime prescrito
Em 10 segundos
A perda do direito de punir ou de cobrar por causa da passagem do tempo.
Explicando
O prazo varia conforme a pena máxima do crime. Se a Justiça não chega ao fim dentro dele, o Estado não pode mais punir, ainda que haja provas. Há exceções: o racismo não prescreve, e o ressarcimento de dano ao erário causado por improbidade dolosa pode ser cobrado a qualquer tempo.
Na lei e nas fontes
Código Penal, arts. 109 a 119; Constituição, arts. 5º, XLII, e 37, § 5º
Para entender melhor
- Trânsito em julgadoO momento em que um processo se encerra de vez, porque não há mais recurso possível.
- Improbidade administrativaAto desonesto de um agente público que gera enriquecimento ilícito, prejuízo aos cofres ou viola princípios.
- Denúncia e réuA acusação formal do Ministério Público — e a condição de quem passa a responder a ela.
- InquéritoA fase de investigação antes de alguém ser acusado formalmente.