Improbidade administrativa
Também chamado de: ato de improbidade, ímprobo
Em 10 segundos
Ato desonesto de um agente público que gera enriquecimento ilícito, prejuízo aos cofres ou viola princípios.
Explicando
O processo corre na esfera cível, mas pode custar o cargo, os direitos políticos por alguns anos, uma multa e o ressarcimento do prejuízo. Desde a reforma de 2021, é preciso provar que houve intenção (dolo). Condenações por improbidade podem gerar inelegibilidade.
Na lei e nas fontes
Constituição, art. 37, § 4º; Lei 8.429/1992 (alterada pela Lei 14.230/2021)
Para entender melhor
- Ação civil públicaAção para defender interesses coletivos, como meio ambiente, consumidores e patrimônio público.
- Ficha Limpa e inelegibilidadeO conjunto de impedimentos que tiram de alguém, por um tempo, o direito de disputar eleições.
- ErárioPalavra antiga e oficial para o patrimônio público, especialmente o dinheiro do Tesouro.
- Ação popularAção que qualquer eleitor pode mover para anular um ato que prejudique o patrimônio público.
- Conflito de interesses e quarentenaQuando o interesse particular de uma autoridade pode influenciar decisões públicas.
- Ministério PúblicoO órgão que fala em nome da sociedade na Justiça: acusa crimes e cobra o poder público.
- PrescriçãoA perda do direito de punir ou de cobrar por causa da passagem do tempo.