Embargos de declaração
Também chamado de: embargos
Em 10 segundos
Recurso para esclarecer uma decisão confusa, contraditória ou que deixou de tratar de algum ponto.
Explicando
É apresentado ao próprio tribunal que decidiu e, em regra, não muda o resultado, só o esclarece. Às vezes é usado para adiar o fim do processo, o que pode render multa.
Na lei e nas fontes
Código de Processo Civil, arts. 1.022 a 1.026