Mandado de injunção
MI
Em 10 segundos
Ação para exercer um direito que a Constituição garante mas que ainda não foi regulamentado.
Explicando
Quando falta a lei que tornaria um direito possível, o Judiciário pode fixar uma regra provisória para o caso. O exemplo mais conhecido é o direito de greve dos servidores públicos, que o STF mandou aplicar com base na lei de greve do setor privado.
Na lei e nas fontes
Constituição, art. 5º, LXXI; Lei 13.300/2016