Ação popular
Em 10 segundos
Ação que qualquer eleitor pode mover para anular um ato que prejudique o patrimônio público.
Explicando
Os alvos podem ser gastos lesivos, decisões imorais da administração e danos ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural. É gratuita para o autor; só quem age de má-fé arca com custos.
Na lei e nas fontes
Constituição, art. 5º, LXXIII; Lei 4.717/1965