Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão
ADO
Em 10 segundos
Ação para apontar que o poder público deixou de fazer uma lei ou medida exigida pela Constituição.
Explicando
Quando a Constituição manda regulamentar algo e o Legislativo ou o Executivo não fazem, o STF pode declarar a omissão e dar ciência ao Poder responsável, às vezes com prazo. Em casos individuais, o instrumento parecido é o mandado de injunção.
Na lei e nas fontes
Constituição, art. 103, § 2º; Lei 9.868/1999, arts. 12-A a 12-H