Ação Direta de Inconstitucionalidade
ADI
Em 10 segundos
Processo no Supremo que pode anular, para todo o país, uma lei federal ou estadual contrária à Constituição.
Explicando
Podem propor: o Presidente, as Mesas da Câmara, do Senado e das Assembleias, governadores, o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da OAB, partidos com representação no Congresso e entidades de classe e confederações sindicais de âmbito nacional. A decisão vale para todos e obriga todos os órgãos públicos.
Na lei e nas fontes
Constituição, art. 102, I, a, e art. 103; Lei 9.868/1999
Para entender melhor
- Ação Declaratória de ConstitucionalidadeAção no STF para confirmar que uma lei federal está de acordo com a Constituição.
- Ação Direta de Inconstitucionalidade por OmissãoAção para apontar que o poder público deixou de fazer uma lei ou medida exigida pela Constituição.
- Arguição de Descumprimento de Preceito FundamentalA ação "coringa" do controle de constitucionalidade, usada quando nenhuma outra serve.
- InconstitucionalidadeO vício de uma norma ou ato que entra em choque com a Constituição.
- LiminarUma ordem judicial de emergência, que vale enquanto o caso não é julgado de vez.
- Supremo Tribunal FederalA corte que dá a última palavra sobre a Constituição.