Habeas data
Em 10 segundos
Ação para conhecer ou corrigir informações sobre você em bancos de dados públicos.
Explicando
Serve quando o órgão se recusa a mostrar ou corrigir os dados. Antes de ir à Justiça, é preciso ter feito o pedido administrativamente. É gratuito.
Na lei e nas fontes
Constituição, art. 5º, LXXII; Lei 9.507/1997
Para entender melhor
- Lei Geral de Proteção de DadosA lei que regula como empresas e governos tratam dados pessoais.
- Lei de Acesso à InformaçãoA regra de que informação pública é de todos: qualquer um pode pedir, e o governo tem prazo para responder.
- Habeas corpusAção para proteger a liberdade de ir e vir contra prisão ou ameaça de prisão ilegal.
- Mandado de segurançaAção rápida para proteger um direito claro violado por uma autoridade.