Ação Declaratória de Constitucionalidade
ADC
Em 10 segundos
Ação no STF para confirmar que uma lei federal está de acordo com a Constituição.
Explicando
É o espelho da ADI: serve para acabar com dúvidas quando juízes estão decidindo de formas diferentes sobre a validade de uma lei. Os mesmos legitimados da ADI podem propô-la.
Na prática
A constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa foi confirmada pelo STF em ADCs julgadas em 2012.
Na lei e nas fontes
Constituição, art. 102, I, a; Lei 9.868/1999