Trânsito em julgado
Também chamado de: decisão definitiva, coisa julgada
Em 10 segundos
O momento em que um processo se encerra de vez, porque não há mais recurso possível.
Explicando
Na área criminal, é a partir daí que a pessoa é considerada culpada, pela presunção de inocência. A Lei da Ficha Limpa é uma exceção para fins eleitorais: basta a condenação por órgão colegiado para tornar alguém inelegível.
Na lei e nas fontes
Constituição, art. 5º, LVII
Para entender melhor
- Denúncia e réuA acusação formal do Ministério Público — e a condição de quem passa a responder a ela.
- Ficha Limpa e inelegibilidadeO conjunto de impedimentos que tiram de alguém, por um tempo, o direito de disputar eleições.
- PrescriçãoA perda do direito de punir ou de cobrar por causa da passagem do tempo.
- Embargos de declaraçãoRecurso para esclarecer uma decisão confusa, contraditória ou que deixou de tratar de algum ponto.
- PrecatórioOrdem da Justiça para que o governo pague uma dívida reconhecida em processo definitivo.
- Recurso extraordinárioO recurso que leva ao STF uma discussão sobre a Constituição decidida por outro tribunal.