Precatório
Também chamado de: RPV, requisição de pequeno valor
Em 10 segundos
Ordem da Justiça para que o governo pague uma dívida reconhecida em processo definitivo.
Explicando
Quando alguém ganha uma ação contra a União, um estado ou um município, o valor entra numa fila, em ordem cronológica, para ser incluído no orçamento. Valores pequenos são pagos de forma mais rápida, por requisição de pequeno valor (RPV). Mudanças nas regras de pagamento já foram usadas para abrir espaço no orçamento e acabaram questionadas no STF.
Na lei e nas fontes
Constituição, art. 100