Dotação orçamentária
Em 10 segundos
Quanto a lei orçamentária autoriza gastar em cada programa, ação ou obra.
Explicando
Funciona como um teto para aquela linha do orçamento. Ultrapassá-lo exige um crédito adicional; e a existência da verba não garante o desembolso, que pode ser travado por contingenciamento.
Na lei e nas fontes
Para entender melhor
- Lei Orçamentária AnualA lei que estima as receitas e fixa as despesas de cada governo para o ano seguinte.
- Crédito adicionalO mecanismo que permite mudar o orçamento já aprovado, ampliando verbas ou criando novas.
- ContingenciamentoAtraso ou suspensão de gastos previstos porque a arrecadação está abaixo do esperado.
- Empenhado, liquidado e pagoAs fases de cada despesa pública: o compromisso, a verificação do que foi entregue e a saída do dinheiro.