Emenda de bancada
RP 7
Em 10 segundos
Indicação coletiva de recursos feita pelos deputados e senadores de cada estado.
Explicando
Destina recursos a obras e projetos estruturantes do estado e, desde 2019, tem execução obrigatória até 1% da receita corrente líquida. A bancada precisa decidir em conjunto o destino, o que costuma gerar negociação entre deputados e senadores de partidos diferentes.
Na lei e nas fontes
Constituição, art. 166, § 12 (EC 100/2019)
Para entender melhor
- Emenda parlamentarA fatia do orçamento cujo destino é decidido por indicação de deputados e senadores.
- BancadaComo se chama o conjunto de parlamentares eleitos pela mesma legenda ou pelo mesmo estado.
- Emenda impositivaEmenda cuja execução não depende da vontade do governo: só um problema técnico justifica não pagar.
- Receita corrente líquidaA base de cálculo dos limites fiscais: o que o ente arrecadou em 12 meses, sem o que já pertence a outros.
- Identificador de resultado primárioO código que mostra de onde veio cada despesa no orçamento federal.