Exercício financeiro
Em 10 segundos
O "ano" do orçamento, que no Brasil coincide com o ano civil: de 1º de janeiro a 31 de dezembro.
Explicando
Receitas e despesas são registradas no ano a que pertencem. Compromissos assumidos e não quitados até a virada do ano seguem como restos a pagar.
Na lei e nas fontes
Lei 4.320/1964, art. 34