Mínimos constitucionais da saúde e da educação
Também chamado de: piso da saúde, piso da educação, vinculação de receitas
Em 10 segundos
O percentual mínimo da receita que cada governo é obrigado a gastar em saúde e educação.
Explicando
Estados devem aplicar ao menos 12% da receita de impostos em saúde e municípios, 15%; em educação, estados e municípios, 25%, e a União, 18%. A regra da União para a saúde está ligada à receita corrente líquida. Quem não cumpre fica sujeito a punições e até a intervenção.
Na lei e nas fontes
Constituição, arts. 198 e 212; LC 141/2012
Para entender melhor
- Despesa obrigatóriaDespesa que não depende da decisão do governante: a lei ou a Constituição mandam pagar.
- FundebFundo que redistribui dinheiro de impostos para a educação básica pública.
- Transferência fundo a fundoRepasse automático entre fundos públicos, como do fundo nacional para o municipal de saúde.