Despesa obrigatória
Em 10 segundos
Despesa que não depende da decisão do governante: a lei ou a Constituição mandam pagar.
Explicando
Inclui aposentadorias e pensões, salários de servidores, benefícios sociais previstos em lei, transferências a estados e municípios, os mínimos de saúde e educação e as emendas impositivas. Ocupa a maior parte do orçamento federal, o que deixa pouco espaço para as despesas discricionárias.
Na lei e nas fontes
Para entender melhor
- Despesa discricionáriaA parte do orçamento em que o governante tem margem de escolha.
- Mínimos constitucionais da saúde e da educaçãoO percentual mínimo da receita que cada governo é obrigado a gastar em saúde e educação.
- Emenda impositivaEmenda cuja execução não depende da vontade do governo: só um problema técnico justifica não pagar.
- PrecatórioOrdem da Justiça para que o governo pague uma dívida reconhecida em processo definitivo.
- Arcabouço fiscal (e o antigo teto de gastos)O conjunto de regras fiscais de 2023 que amarra o aumento das despesas federais ao comportamento da receita.
- Identificador de resultado primárioO código que mostra de onde veio cada despesa no orçamento federal.
- Lei Orçamentária AnualA lei que estima as receitas e fixa as despesas de cada governo para o ano seguinte.
- Pauta-bombaApelido de propostas que criam gastos altos para o governo, votadas como pressão política.