Arcabouço fiscal (e o antigo teto de gastos)
Também chamado de: teto de gastos, regime fiscal sustentável, novo marco fiscal
Em 10 segundos
O conjunto de regras fiscais de 2023 que amarra o aumento das despesas federais ao comportamento da receita.
Explicando
Criado em 2023 para substituir o teto de gastos (de 2016), que corrigia as despesas só pela inflação. Pelo arcabouço, a despesa pode crescer, acima da inflação, até 70% do crescimento real da receita, sempre entre 0,6% e 2,5% ao ano. Se a meta for descumprida, o ritmo cai para 50% da receita.
Na lei e nas fontes
Lei Complementar 200/2023; EC 95/2016 (revogada nesse ponto)
Para entender melhor
- Meta fiscalO alvo de saldo das contas públicas que o governo fixa para cada ano.
- ContingenciamentoAtraso ou suspensão de gastos previstos porque a arrecadação está abaixo do esperado.
- Despesa obrigatóriaDespesa que não depende da decisão do governante: a lei ou a Constituição mandam pagar.
- IPCA (inflação oficial)A medida oficial da alta de preços no Brasil, apurada todo mês pelo IBGE.
- Superávit e déficit primárioO saldo das contas do governo antes dos juros: positivo é superávit, negativo é déficit.