Transferência com finalidade definida
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Emenda individual que só pode ser gasta naquilo para que foi indicada.
Explicando
É a outra modalidade das emendas individuais, ao lado da transferência especial. O dinheiro chega "carimbado" para um programa ou ação e continua sujeito à fiscalização federal, inclusive do TCU e da CGU.
Na lei e nas fontes
Constituição, art. 166-A, II
Para entender melhor
- Transferência especial (“emenda Pix”)Repasse de emenda individual depositado na conta do estado ou da prefeitura sem projeto nem convênio prévio.
- Emenda individualA cota de emendas que cada deputado e senador indica sozinho.
- ConvênioInstrumento que formaliza um repasse para um projeto em comum entre governos ou com entidades.