Regra de ouro
Em 10 segundos
O veto constitucional a usar dinheiro emprestado para cobrir despesas correntes.
Explicando
Os empréstimos (operações de crédito) não podem passar das despesas de capital. A exceção exige autorização do Congresso por maioria absoluta, com finalidade precisa — o que já aconteceu em anos de crise.
Na lei e nas fontes
Constituição, art. 167, III
Para entender melhor
- Operação de créditoQualquer forma de o governo pegar dinheiro emprestado.
- Investimento e despesa de capitalDinheiro aplicado em coisas que ficam: obras, máquinas, imóveis e participações.
- Dívida públicaO estoque de compromissos financeiros do governo, a maior parte em títulos públicos.
- Lei de Responsabilidade FiscalO código de conduta fiscal de União, estados e municípios: limites, metas e transparência.