Transferência constitucional
Também chamado de: repartição de receitas, transferências obrigatórias
Em 10 segundos
A divisão obrigatória da arrecadação entre União, estados e municípios, prevista na Constituição.
Explicando
Esse dinheiro já nasce pertencendo a quem recebe: não é favor de governo nem depende de emenda. Os maiores fluxos são o FPM, o FPE e as cotas do ICMS e do IPVA que os estados entregam às cidades.
Veja no Politifoco
Na lei e nas fontes
Constituição, arts. 157 a 162
Para entender melhor
- Fundo de Participação dos MunicípiosO principal repasse federal às prefeituras, formado por uma fatia do IR e do IPI.
- Fundo de Participação dos EstadosRepasse obrigatório de parte do IR e do IPI da União para os estados e o DF.
- Transferência voluntáriaDinheiro repassado entre governos sem que nenhuma regra obrigue: depende de acordo e de escolha política.
- ICMSO principal imposto dos estados, cobrado sobre a venda de mercadorias, energia, combustíveis e comunicação.
- RoyaltiesCompensação paga pelas empresas que exploram petróleo, gás, minérios e rios para gerar energia.
- ArrecadaçãoO total que o governo recebe em tributos e outras receitas num período.
- FederaçãoO modelo em que o poder é repartido entre a União, 26 estados, o DF e mais de 5 mil municípios, todos autônomos.
- IPTU e IPVAImpostos sobre a propriedade: do imóvel urbano (municipal) e do veículo (estadual).