Lei de Diretrizes Orçamentárias
LDO
Em 10 segundos
O "manual de instruções" do orçamento: metas fiscais, prioridades e regras para o ano que vem.
Explicando
Fixa a meta fiscal, as prioridades, as regras para emendas e para o contingenciamento. O governo federal a envia até 15 de abril, e o Congresso deveria aprová-la antes do recesso de julho.
Na lei e nas fontes
Constituição, art. 165, II e § 2º; ADCT, art. 35, § 2º
Para entender melhor
- Lei Orçamentária AnualA lei que estima as receitas e fixa as despesas de cada governo para o ano seguinte.
- Plano PlurianualO planejamento de quatro anos que orienta todos os orçamentos anuais do período.
- Meta fiscalO alvo de saldo das contas públicas que o governo fixa para cada ano.
- Emenda parlamentarA fatia do orçamento cujo destino é decidido por indicação de deputados e senadores.
- ContingenciamentoAtraso ou suspensão de gastos previstos porque a arrecadação está abaixo do esperado.
- Recesso parlamentarAs férias coletivas do Congresso, no meio e no fim do ano.
- Comissão Mista de OrçamentoA comissão de deputados e senadores que analisa as leis do orçamento.
- ContrapartidaO dinheiro (ou bem e serviço) que o beneficiário de um repasse acrescenta ao projeto por conta própria.
Este termo também aparece em: Projeto de lei do Congresso Nacional, Reserva de contingência, Sessão legislativa.