Lei de Licitações e Contratos
Também chamado de: Lei 14.133, nova lei de licitações, Lei 8.666
Em 10 segundos
A lei que regula como governos compram e contratam, em vigor plena desde 2024.
Explicando
A Lei 14.133/2021 substituiu a antiga Lei 8.666/1993, a Lei do Pregão e boa parte do RDC. Trouxe o Portal Nacional de Contratações Públicas, o diálogo competitivo, regras de planejamento das compras e punições mais claras. Vale para União, estados e municípios.
Na lei e nas fontes
Lei 14.133/2021
Para entender melhor
- LicitaçãoA disputa pública que o governo é obrigado a fazer antes de comprar, contratar obras ou serviços.
- Portal Nacional de Contratações PúblicasO site oficial onde todos os governos do país publicam editais, contratos e atas.
- Modalidades de licitaçãoOs formatos de disputa previstos na lei: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo.