Dispensa e inexigibilidade de licitação
Também chamado de: contratação direta, compra emergencial, dispensa de licitação
Em 10 segundos
Os casos em que o governo pode contratar sem disputa.
Explicando
Na inexigibilidade, a disputa é impossível: só há um fornecedor ou o serviço é singular (um artista consagrado, uma patente exclusiva). Na dispensa, a disputa seria possível, mas a lei permite contratar direto, como em compras de pequeno valor ou emergências. Em ambos os casos, o processo precisa ser justificado e publicado.
Na lei e nas fontes
Lei 14.133/2021, arts. 72 a 75
Para entender melhor
- LicitaçãoA disputa pública que o governo é obrigado a fazer antes de comprar, contratar obras ou serviços.
- Estado de calamidade públicaSituação de desastre reconhecida oficialmente que flexibiliza regras fiscais e de compras.
- Sobrepreço e superfaturamentoPreço acima do mercado no orçamento ou no contrato (sobrepreço) e pagamento a mais pelo que foi entregue (superfaturamento).
- Modalidades de licitaçãoOs formatos de disputa previstos na lei: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo.