Estado de calamidade pública
Também chamado de: calamidade
Em 10 segundos
Situação de desastre reconhecida oficialmente que flexibiliza regras fiscais e de compras.
Explicando
Decretada pelo governo e, para efeitos da LRF, reconhecida pelo Legislativo, suspende prazos e limites fiscais e permite créditos extraordinários e contratações emergenciais. Não confunda com estado de defesa ou de sítio, que restringem direitos.
Na lei e nas fontes
Lei de Responsabilidade Fiscal, art. 65
Para entender melhor
- Crédito extraordinárioReforço de orçamento aberto na hora, por medida provisória, para enfrentar uma emergência.
- Dispensa e inexigibilidade de licitaçãoOs casos em que o governo pode contratar sem disputa.
- Lei de Responsabilidade FiscalO código de conduta fiscal de União, estados e municípios: limites, metas e transparência.
- Estado de defesa e estado de sítioSituações de exceção em que alguns direitos podem ser restringidos para enfrentar uma crise grave.