Fundo de Participação dos Municípios
FPM
Em 10 segundos
O principal repasse federal às prefeituras, formado por uma fatia do IR e do IPI.
Explicando
É dividido conforme a população (e, nas capitais, também a renda) e é a principal receita de muitos municípios pequenos. Os valores são depositados a cada dez dias.
Veja no Politifoco
Na lei e nas fontes
Constituição, art. 159, I, b, d, e e f
Para entender melhor
- Fundo de Participação dos EstadosRepasse obrigatório de parte do IR e do IPI da União para os estados e o DF.
- Transferência constitucionalA divisão obrigatória da arrecadação entre União, estados e municípios, prevista na Constituição.
- Imposto de RendaImposto federal sobre a renda de pessoas e empresas.
- Imposto sobre Produtos IndustrializadosImposto federal sobre produtos que saem das fábricas ou são importados.