Plano Plurianual
PPA
Em 10 segundos
O planejamento de quatro anos que orienta todos os orçamentos anuais do período.
Explicando
É enviado pelo Presidente (ou governador, ou prefeito) no primeiro ano do mandato e vale do segundo ano deste mandato até o primeiro do seguinte, para dar continuidade entre governos. A LDO e a LOA de cada ano precisam estar de acordo com ele.
Na lei e nas fontes
Constituição, art. 165, I e § 1º
Para entender melhor
- Lei de Diretrizes OrçamentáriasO "manual de instruções" do orçamento: metas fiscais, prioridades e regras para o ano que vem.
- Lei Orçamentária AnualA lei que estima as receitas e fixa as despesas de cada governo para o ano seguinte.
- Comissão Mista de OrçamentoA comissão de deputados e senadores que analisa as leis do orçamento.
- Projeto de lei do Congresso NacionalProjeto analisado pelo Congresso em sessão conjunta, quase sempre sobre orçamento.