Emenda individual
RP 6
Em 10 segundos
A cota de emendas que cada deputado e senador indica sozinho.
Explicando
O total corresponde a 2% da receita corrente líquida do ano anterior, dividido igualmente entre os parlamentares, e metade precisa ir para a saúde. A execução é obrigatória, salvo impedimento técnico. Pode ser feita por transferência especial ou com finalidade definida.
Na lei e nas fontes
Constituição, art. 166, §§ 9º a 11 (EC 86/2015 e EC 126/2022)
Para entender melhor
- Emenda parlamentarA fatia do orçamento cujo destino é decidido por indicação de deputados e senadores.
- Emenda impositivaEmenda cuja execução não depende da vontade do governo: só um problema técnico justifica não pagar.
- Transferência especial (“emenda Pix”)Repasse de emenda individual depositado na conta do estado ou da prefeitura sem projeto nem convênio prévio.
- Identificador de resultado primárioO código que mostra de onde veio cada despesa no orçamento federal.
- Receita corrente líquidaA base de cálculo dos limites fiscais: o que o ente arrecadou em 12 meses, sem o que já pertence a outros.
- Transferência com finalidade definidaEmenda individual que só pode ser gasta naquilo para que foi indicada.