Fundo de Participação dos Estados
FPE
Em 10 segundos
Repasse obrigatório de parte do IR e do IPI da União para os estados e o DF.
Explicando
Recebe 21,5% do que a União arrecada com esses dois impostos. A divisão favorece estados mais pobres e populosos, para reduzir desigualdades regionais, e é decisiva para o caixa dos estados do Norte e do Nordeste.
Veja no Politifoco
Na lei e nas fontes
Constituição, art. 159, I, a
Para entender melhor
- Fundo de Participação dos MunicípiosO principal repasse federal às prefeituras, formado por uma fatia do IR e do IPI.
- Transferência constitucionalA divisão obrigatória da arrecadação entre União, estados e municípios, prevista na Constituição.
- Imposto de RendaImposto federal sobre a renda de pessoas e empresas.