Lei Anticorrupção
Também chamado de: Lei da Empresa Limpa, compliance
Em 10 segundos
Lei que pune empresas por atos de corrupção contra o poder público.
Explicando
A empresa responde mesmo que os donos não saibam do que os funcionários fizeram (responsabilidade objetiva). As multas podem chegar a 20% do faturamento. Programas de integridade (compliance) reduzem a punição, e a empresa pode fechar um acordo de leniência.
Na lei e nas fontes
Lei 12.846/2013
Para entender melhor
- Acordo de leniênciaAcordo em que uma empresa confessa irregularidades e colabora em troca de punição menor.
- Empresa inidôneaEmpresa punida e proibida de contratar com o poder público por um período.
- Controladoria-Geral da UniãoO órgão de controle interno do governo federal: auditoria, combate à corrupção e transparência.
- Fraude em licitaçãoQualquer manobra para acertar o resultado de uma disputa pública.